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Estatuto dos servidores públicos municipais

Estatuto do Sindspar Alterado e consolidado

• Lei Nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

• Lei Nº 3.635 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Paracatu, e dá outras providências.

• Lei complementar 35 – Dispõe sobre adicional de insalubridade

• Lei Complementar 054-2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências!

• Lei Complementar 055-2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimento, e dá outras providências!

• Lei Nº 3.317 – Acrescenta dispositivos à lei nº 3.214, de 18 de dezembro de 2015.

• Lei Nº 3.248, de 08 de Julho de 2016 – Institui a meia-entrada aos servidores públicos municipais do município de Paracatu às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos.

• Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais – (PL nº 31_2022)

• Decreto 4.287 2011 – Progressão por Conhecimento

• PORTARIA Nº 722, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece critérios para a mudança de lotação dos servidores da educação.

• LEI Nº 3.313, DE 12 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a reestruturação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social, do município de Paracatu – PRESERV, e dá outras providências.